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Uauá, sábado, 07 de setembro de 2024
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00h às 14:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2024 |
| Número | ||
| 33 | ||
| Legislatura | ||
| 0351-2007 | ||
| Ementa | ||
Lei Complementar nº 351, de 14 de dezembro de 2007 |
||
Arquivos
| Número: 33 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 33/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 33/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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