Selo SIM passa a ser realidade em Uauá

Selo SIM passa a ser realidade em Uauá

Prefeito Lindomar sancionou a lei do selo Sim ( Imagem ilustrativa)

O município de Uauá agora já conta com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), um guia que tem objetivo de fiscalizar a produção de produtos de origem animal a fim de padronizar os procedimentos.  O serviço atuará na inspeção sanitária de estabelecimentos que beneficiam produtos de origem animal como carne, queijo, ovo, mel e doce, inspecionando os locais e a higiene da industrialização.

A ação do Selo SIM passará a ser de fato uma realidade em Uauá, após o governo do prefeito Lindomar Dantas ter sancionado a lei nº 584/2017 de autoria do poder executivo.  A espécie normativa, que agora obedece aos padrões legais exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, prevê que o processo de inspeção ficará sob responsabilidade de autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos.

Ademais, o Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte, beneficiando diretamente as propriedades da agricultura familiar. Além de fiscalizar, o Selo Sim atua como um certificado de qualidade para empresas e empreendedores que se adequaram às exigências sanitárias vigentes em legislação específica, e que também têm qualidade e higiene no processo de produção.

Prefeito Lindomar Destaca a importância do selo Sim para o município. (Foto: Ascom/PMU)

O prefeito Lindomar Dantas pontuou que a administração municipal acaba de dar mais um passo importante. “O município já possuía uma legislação versando sobre a criação do selo SIM, entretanto a disciplina legal encontrava-se em desconformidade com as disposições do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), circunstância que dificultava a regulamentação do serviço de inspeção pelo Poder Executivo, tanto é que mesmo sancionada há mais de 02 (dois) anos, a Lei antiga padecia de efetividade e o serviço foi sequer implementado. A sanção da nova lei, trará a possibilidade do município solicitar adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), o que permitirá aos empreendimentos inspecionados pelo SIM comercializarem seus produtos em todo o território nacional, além de prever a parceria com outros municípios, Estado e a União”, finalizou.