Arquivos diários 7 de agosto de 2017

Prefeito Lindomar Dantas encaminha à Câmara Municipal projeto que solicita autorização para firmar termo de confissão de dívida junto a Embasa

Nesta segunda-feira (07), o prefeito Lindomar Dantas assinou o Projeto de Lei de n.º 007/2017, que será encaminhado e protocolado nesta terça-feira (08) na Câmara Municipal, onde postula mais uma vez em regime de urgência, a autorização do Poder Legislativo para que o Executivo possa pactuar termo de confissão de dívida deixada pela gestão anterior, junto a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), através da adesão à campanha de recuperação de crédito oferecida às prefeituras em sua área de concessão. A matéria já havia sido objeto de apreciação por parte da Casa Legislativa, através do encaminhamento do Projeto de Lei n.º 003/2017, mas infelizmente não foi recepcionado, sem um motivo justo pela Câmara Municipal. Tal circunstância tem ocasionado uma série de prejuízos a municipalidade, visto que até hoje o município continua inadimplente e negativado junto ao Estado e, portanto, inviabilizado de firmar convênios, parcerias, receber recursos e repasses voluntários [...]